Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.^os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro.

Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Estatuto da vítima;
• Lei da identificação criminal;
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Proteção de testemunhas;
• Regime das ações encobertas;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Mandado de detenção europeu;
• Mediação penal;
• Apresentação de denúncias;
• Perfis de ADN para identificação civil e criminal;
• Organização da investigação criminal;
• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária;
• Apreensão de bens ou elementos de prova;
• Intercâmbio de informações de natureza criminal;
• Aplicação de sanções pecuniárias;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.