Edição revista e atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Cláusulas contratuais gerais;

• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;

• Regime do arrendamento urbano;

• Direito real de habitação duradoura;

• Direito real de habitação periódica;

• Regime do condomínio;

• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;

• Proteção das uniões de facto;

• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;

• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.