A presente compilação legislativa, revista e ampliada, reúne em cinco partes a legislação de referência sobre os principais temas do direito da saúde e da bioética: I – Enquadramento jurídico internacional e nacional do direito à saúde; II – Participação pública e acesso a documentos e à informação administrativa; III – Proteção de dados pessoais clínicos do doente; IV – Autodeterminação reprodutiva e disposição do próprio corpo pela mulher. Interrupção voluntária da gravidez; V – Erro médico e responsabilidade médica; VI – Colheita de órgãos em vida e em cadáveres; VII – Testamento vital; VIII – Outros diplomas legais.

Uma coletânea dirigida a todos os que pretendam estudar ou desenvolver o conhecimento jurídico nesta área do direito, bem como a todos os profissionais que sejam confrontados com situações práticas neste setor, designadamente, gestores de unidades de saúde, profissionais de saúde, técnicos especializados, engenheiros, entre outros.