Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.^os 4/2024, de 15 de janeiro, e 15/2024, de 29 de janeiro.

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

 Entre os diplomas complementares, figuram:

• Regime especial para jovens;

• Ilícito de mera ordenação social;

• Regime de júri em processo penal;

• Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);

• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;

• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

• Organização da investigação criminal;

• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;

• Lei da identificação criminal;

• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;

• Estatuto da Vítima (de acordo com a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).