Legislação Administrativa EssencialEsta Colectânea cujo título é «Legislação Administrativa Essencial» reúne os três diplomas:
- Código do Procedimento Administrativo;
- Código dos Contratos Públicos;
- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
Inclui, ainda, um resumo esquematizado com as principais referências legislativas, as inovações.